1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o HiperVote (o “Serviço”), desenvolvido pela Bits TI, concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O HiperVote é uma plataforma web para condução de assembleias de condomínio: registo de edifícios e pontos da ordem de trabalhos, sala de espera e votação em tempo real para moradores, e geração de ata com totais de votos no final.
3. Contas e Responsabilidade da Organização
Registo: administradores de condomínio, empresas gestoras e membros de equipa acedem ao Serviço através de contas individuais.
Exatidão dos dados: a organização (administrador ou empresa gestora) é responsável pela exatidão dos dados registados sobre unidades, frações ideais, procurações e pontos de votação.
Privacidade: a utilização do Serviço também é regida pela nossa Política de Privacidade.
4. Planos e Pagamento
O HiperVote oferece um período de teste gratuito de 15 dias para começar. Os planos pagos, quando contratados, são cobrados de forma recorrente e processados via Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria organização.
5. Utilização Aceitável
Concorda em não utilizar o HiperVote para fins ilegais, para manipular ou adulterar resultados de votação, ou para realizar qualquer atividade que possa comprometer a segurança ou a disponibilidade do Serviço.
6. Propriedade Intelectual
A marca HiperVote, o design da interface e o código-fonte original são desenvolvidos pela Bits TI. A utilização do Serviço não lhe concede propriedade sobre nenhum direito de propriedade intelectual do Serviço.
7. Limitação de Responsabilidade
O HiperVote é uma ferramenta de apoio à condução de assembleias e não substitui aconselhamento jurídico. A validade legal de uma assembleia depende também do cumprimento do regulamento do condomínio e da legislação aplicável pela organização responsável. O Serviço é fornecido “tal como está”, sem garantias de qualquer natureza, e a Bits TI não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do Serviço.
8. Rescisão
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
9. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão refletidas na atualização da data de “Última Atualização” no topo desta página.
10. Contacto
Se tiver dúvidas sobre estes termos, contacte-nos através do e-mail helpdesk@hipervote.com.